Entidades que representam o conjunto do Sistema Tribunais de Contas do Brasil, por meio de Nota Técnica, se posicionam conjuntamente sobre o Projeto de Lei Complementar nº 149/2019. Os signatários destacam e enaltecem a necessidade de fortalecimento dos postulados da publicidade, transparência e do controle.
Ao considerarem que a razoabilidade, a proporcionalidade e a segurança jurídica devem ser propulsoras do processo legislativo, em conformidade com o arcabouço jurídico vigente, a ATRICON, o IRB, a AUDICON, a AMPCON, a ANTC, a ABRACOM, o CNPTC e o CNPGC apresentam ponderações, com o intuito de contribuir para os importantes e necessários debates em torno do PLP nº 149/2019, com a sugestão de supressão do § 7º, art. 20 da LC nº 101/2000, do art. 15 do referido projeto.
Confira a Nota Técnica.