STF – ADI 2546 Direito Administrativo Público e Direito Processual Civil e do Trabalho

ADI 2546
Matéria: Tribunal de Contas;
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA;
Andamento(s):
Data do Andamento: 02/04/2020
Andamento: Publicado acórdão, DJE
Observações: DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/04/2020 – ATA Nº 42/2020. DJE nº 81, divulgado em 01/04/2020
Data do Andamento: 02/04/2020
Andamento: Vista à PGR para fins de intimação
Observações: —

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