O Tribunal de Contas do Estado do Ceará lançou, nesta segunda-feira (23/11), o Manual de Orientações para a Transição Governamental Municipal. O documento está previsto na Portaria nº 510/2020, assinada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará.
O Manual de Orientações contém boas práticas para a transição governamental decorrente das eleições municipais de 2020. O objetivo é propiciar o resguardo do patrimônio público e fornecer meios para preservação da continuidade da atividade administrativa e prestação dos serviços públicos, sobretudo aqueles essenciais à população.
A publicação deste Manual vai ao encontro de uma das competências da Corte de Contas, que é a de orientar os gestores públicos. O texto contém procedimentos a serem adotados acerca dos atos de transição de governo, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, viabilizando um maior conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial. “Nosso intuito é atuar de forma preventiva para evitar a ocorrência de irregularidades, desvios de recursos públicos e dilapidação do patrimônio público”, reforçou o presidente Valdomiro Távora.
O Manual de Orientações para a Transição Governamental foi elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex), por meio do Grupo de Trabalho responsável pela operação “Transição Responsável”. O GT da “Transição Responsável” foi constituído em 12/8 por meio da Portaria n° 332/2020, do TCE Ceará. É constituído pelos analistas de controle externo Gilberto Bruno Andrade de Oliveira, Eveline Vale de Andrade Lima, Francisco Rafael Peixoto Brandão, Nathiane Oliveira Celedônio Macedo de Andrade, Raphael Pinheiro da Costa, Roberta Leite de Aragão e Tiago Malveira Cavalcante.
