No contexto das medidas de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do controle externo maranhense, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) editou nesta semana duas novas portarias, que prorrogam, respectivamente, o prazo para apresentação das prestações de contas relativas a 2020, e o regime de teletrabalho para os servidores do órgão.
A Portaria nº 240, estende até o dia 03 de maio de 2021, o prazo para apresentação tempestiva das prestações e tomadas de contas referentes ao exercício financeiro de 2020 à corte de contas.
A medida leva em consideração a evolução do quadro da pandemia no Estado e as ações adotadas diante do quadro, em especial o Decreto Estadual nº 36.582, de 12 de março de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 36.531, de 03 de março de 2021, dispndo sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual.
Pelas mesmas razões, a Portaria nº 239 prorroga o prazo final de teletrabalho obrigatório previsto na Portaria nº 209, de 03 de março de 2021, para o dia 31/03/2021.
Fernando Abreu
