Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio de sua equipe de auditoria de auditoria, aponta que os municípios do Estado de Rondônia ainda se encontram em um estágio intermediário de implementação da estratégia Busca Ativa Escolar (BAE), uma ação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
As informações coletadas junto aos 52 coordenadores operacionais municipais da estratégia BAE contemplaram as cinco principais etapas de implementação da referida estratégia, sendo constatado que somente as duas primeiras etapas – (re)adesão formal e indicação do coordenador operacional – teriam sido cumpridas por praticamente todos os municípios.
Já a terceira e a quarta etapas – criação do comitê gestor e mapeamento de atores – teriam sido implementadas por 38 municípios (73% do total), enquanto a etapa final (elaboração do plano de ação) teria sido implementada por apenas 21 municípios, número que corresponde a cerca de 40% do total.
REGIME DE COLABORAÇÃO
A partir dos dados colhidos, o TCE-RO ainda constatou que, mesmo passados mais de seis meses desde as respectivas (re)adesões formais à estratégia BAE, e até a aplicação do questionário eletrônico elaborado pelos auditores (setembro/2021), os municípios rondonienses ainda não teriam concretizado, na forma prevista pela metodologia BAE, o regime de colaboração entre as secretarias municipais e os atores sociais.
Quanto aos fatores críticos, 10 municípios declararam ainda não ter constituído seu comitê gestor. Dos 20 que declararam já ter constituído o comitê gestor, todos já realizaram ao menos a primeira reunião, enquanto 25 municípios sequer teriam definido a periodicidade das reuniões.
Outro ponto crítico verificado: a informação de que são as secretarias municipais de saúde as que apresentam maior resistência/dificuldade em participar, em articulação intersetorial, da estratégia BAE.
Ainda quanto ao regime de colaboração, a fiscalização indica que, na percepção dos coordenadores operacionais municipais da BAE, o Estado de Rondônia, por meio da Seduc e respectiva Coordenação Operacional Estadual da BAE, estaria, de fato, exercendo o seu papel de liderança no regime de colaboração junto aos municípios, no sentido de realizar ações de apoio à implementação da estratégia BAE.
Apesar disso, foi indicado como ponto crítico o fato de cinco municípios terem declarado ainda não ter recebido qualquer suporte da instância estadual na implementação das etapas da Busca Ativa.
MAPEAMENTO E DESIGNAÇÃO DOS GRUPOS DE CAMPO
Outro destaque do levantamento foi que, de forma geral, os municípios ainda não teriam realizado o mapeamento e a designação dos grupos de campo nos termos orientados pelo Unicef. Dos que fizeram a designação, 28 grupos de campo ainda não teriam realizado qualquer capacitação sobre a estratégia BAE – medida fundamental para a compreensão e o desempenho das equipes encarregadas pela execução, na ponta, da estratégia.
A partir da análise das respostas dos jurisdicionados, constatou-se também que, até a data de aplicação do questionário de levantamento (setembro/2021), apenas sete municípios teriam concluído a redação do respectivo plano de ação da BAE. Dos demais, 33 ainda estariam elaborando o referido documento e 12 municípios sequer teriam iniciado a elaboração desse plano.
APOIO DO TCE-RO E DO MP-RO
O levantamento também buscou abordar a percepção dos coordenadores operacionais municipais sobre quais ações os órgãos de controle poderiam realizar para apoiá-los na implementação da estratégia BAE.
As três principais ações sugeridas pelos jurisdicionados ao TCE-RO foram: estimular a mobilização e o engajamento de lideranças políticas estadual e municipais em prol do enfrentamento à exclusão escolar; divulgar e participar de campanhas de mobilização promovidas no âmbito da estratégia BAE; e realizar diagnósticos de avaliação e monitoramento das capacidades gerenciais municipais e estadual em torno da estratégia BAE.
Já ao Ministério Público Estadual (MP-RO), foi sugerido: estimular a mobilização e o engajamento de lideranças políticas estadual e municipais em prol do enfrentamento à exclusão escolar; divulgar e participar de campanhas de mobilização promovidas no âmbito da estratégia BAE; e acompanhar, mediante as promotorias de justiça, a implementação da BAE pelos municípios e Estado.
O QUE É
O levantamento foi composto por um questionário eletrônico, aplicado em setembro de 2021 com 35 questões e subquestões; e cuja elaboração contou com contribuições de oficiais de educação do Unicef, de especialistas em educação do MP-RO e do TCE-RO, do coordenador operacional estadual da BAE, da Undime-RO, além de auditores de controle externo do TCE-RO. O objetivo é não só contribuir com o debate público sobre a necessidade de mobilização e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos para reverter o atual panorama de agravamento da evasão, abandono e exclusão escolares, assim como subsidiar ações estratégicas previstas no Plano de Trabalho Conjunto – Busca Ativa Escolar, firmado entre o TCE-RO e o MP-RO, e, também, em etapa preparatória para nova ação de controle.
ASCOM TCE-RO