A arrecadação de tributos no Brasil tem diversas finalidades. Entre elas, seu investimento na implementação de políticas públicas. Uma maneira de os gestores fazerem isso é por meio da renúncia de receita, um ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas legislativamente que promovem a redução do montante devido pelo contribuinte.
Para auxiliar os órgãos de controle externo na fiscalização destes instrumentos, o Tribunal de Contas da União lançou o Referencial de Controle de Benefícios Tributários, um documento técnico que estabelece critérios para os órgãos de controle externo avaliarem os processos de formulação, implementação e avaliação do resultado das políticas públicas implementadas via renúncia de receita.
O documento é destinado a auditores do TCU e a servidores do Executivo e do Legislativo. Seu texto contextualiza o conceito de benefício tributário e explica em que casos o Referencial é aplicável. Em um segundo momento, o e-book orienta a atuação dos gestores públicos, divulgando um conjunto de boas práticas identificadas na legislação e na literatura nacional e internacional.
