A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil publicou sua primeira Nota Recomendatória para o ano de 2023. Nela, a Atricon apresenta orientações aos órgãos de controle externo brasileiros quanto à sua atuação fiscalizadora em relação aos gastos tributários.
Os TCs devem, por exemplo, fiscalizar se os sites dos Poderes Executivos trazem informações sobre despesas financeiras e sobre as espécies de desonerações que realizam. Devem, também, orientar os entes da federação quanto à publicidade destes dados.
O presidente da Atricon, Cezar Miola, destaca a importância das medidas no boletim veiculado pela Rádio Justiça.
O documento visa ampliar a transparência sobre os incentivos fiscais concedidos pelos Estados e leva em consideração recentes alterações na legislação sobre receita e renúncia de receita – como por exemplo a Lei Complementar nº 187, de 2021, que alterou trechos do Código Tributário Nacional.
A Nota Recomendatória também atenta a resultados obtidos em pesquisas realizadas pelos Tribunais de Contas e por organismos da sociedade civil – como a Transparência Internacional Brasil – ao longo dos últimos anos.
