As leis orçamentárias são instrumentos fundamentais para a gestão dos recursos públicos. É um planejamento financeiro que define como um governo vai arrecadar dinheiro e onde ele será aplicado. No Brasil, o modelo orçamentário possui como base três leis: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que são aplicadas nas esferas Federal, Estadual ou Distrital e Municipal.
O Plano Plurianual estabelece objetivos e metas financeiras para um período de 4 anos. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias detalha a aplicação de recursos para o exercício financeiro do ano seguinte. A Lei Orçamentária Anual é o orçamento propriamente dito: um documento que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Domingos Taufner, ressalta qual o papel do controle externo em relação a esses processos no boletim que foi ao ar na Rádio Justiça.
Os executivos federal e estaduais têm até o dia 31 de agosto de 2023 para encaminhar seus Planos Plurianuais e as Leis Orçamentárias Anuais para apreciação dos Legislativos. É fundamental que os documentos sejam elaborados de forma transparente e participativa, levando em consideração as necessidades da população.
As normas são responsáveis por garantir o equilíbrio entre as despesas e as receitas do governo, além de direcionar os recursos para áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança.
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