Portaria Conjunta Atricon – IRB – CNPTC – Abracom – Audicon – Ampcon – ANTC nº 01/2024

Portaria Conjunta Atricon – IRB – CNPTC – Abracom – Audicon – Ampcon – ANTC nº 01/2024 – Designa Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar estudos sobre a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 e seus desdobramentos, a fim de assegurar o controle externo exercido pelos tribunais de contas estaduais, distritais e municipais.