O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ex-prefeito de Altônia, no Paraná, Amarildo Ribeiro Novato, deverá devolver dinheiro público usado de forma irregular. Ele foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado devido a problemas em um contrato entre a prefeitura e uma entidade privada.
O ex-prefeito tentou anular a condenação na Justiça, argumentando que apenas a Câmara de Vereadores teria autoridade para julgar se ele cometeu erros. A Justiça do Paraná concordou e anulou a decisão do TCE, mas o caso foi levado ao STF.
No julgamento, o ministro André Mendonça explicou que os Tribunais de Contas têm o poder de fiscalizar o uso do dinheiro público e punir prefeitos e governadores que não seguirem as regras, sem depender da aprovação de vereadores ou deputados.
Segundo o STF, a Câmara de Vereadores só analisa o resultado geral das contas de um prefeito no final de cada ano, mas decisões sobre erros específicos, como contratos irregulares, são responsabilidade dos TCEs.
Com a decisão do Supremo, a condenação do ex-prefeito foi mantida, e ele precisará devolver os valores considerados irregulares.
