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O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai sediar, no próximo dia 26 de agosto, o seminário nacional “Sete Anos da Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Balanço e Desafios para o Estado Brasileiro”.
O documento é um conjunto de regras que orienta como as leis devem ser aplicadas no país. Em 2018, ela foi modificada para trazer mais racionalidade, segurança jurídica e equilíbrio nas decisões do poder público, especialmente nas áreas de gestão e controle.
As mudanças têm impacto direto nas atividades de gestores públicos e também no trabalho dos Tribunais de Contas. Por isso, o seminário vai discutir temas como a necessidade de fundamentar as decisões administrativas com base em consequências práticas; a responsabilização de agentes públicos e a definição do chamado “erro grosseiro”; a adoção de acordos substitutivos, que permitem resolver conflitos sem necessidade de sanções e o papel dos órgãos de controle no fortalecimento da boa governança no Estado brasileiro.
O evento é promovido pela Atricon, pelo Instituto Rui Barbosa e pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios. Além dos debates, o seminário também vai marcar a comemoração do aniversário da Atricon.
