A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU) renovaram, nesta terça-feira (19), Acordo de Cooperação Técnica (ACT) visando a definir diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas nos casos de competência concorrente na fiscalização dos recursos públicos. Com o aditivo, a parceria iniciada em outubro de 2023 foi prorrogada por mais 24 meses.
O ajuste conta com a adesão de 27 Tribunais de Contas do país e foi selado com o objetivo de fortalecer a segurança jurídica e evitar o retrabalho, o desperdício de recursos públicos, a ineficiência e a ineficácia da alocação dos limitados meios fiscalizatórios do controle externo.
Após a assinatura, o presidente da Atricon, Edilson Silva, valorizou a atuação conjunta. “É uma parceria muito importante com o TCU, que fortalece o Sistema de Controle e, com os critérios bem desenhados, possibilita que a gente assegure ao cidadão que cada recurso destinado por Emendas Parlamentares possa resultar em política pública com satisfação das necessidades da sociedade”, afirmou.
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, falou sobre a importância da iniciativa. “Com esse Acordo a gente pode dar transparência e rastreabilidade a esse processo, que é o que a sociedade quer, e a Atricon tem sido fundamental neste trabalho conjunto para dar ao Poder Judiciário, ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional um novo arcabouço de modelagens sobre recursos públicos”, concluiu.
Foto: TCE-RS
