A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) reforçou, durante reunião realizada nesta quarta-feira (3), sua atuação no Congresso Nacional em defesa da PEC da Essencialidade, que busca alterar o § 1o do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Atendendo a pedido da entidade, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, determinou o apensamento da PEC 302 em tramitação na Câmara, à PEC 39, já aprovada no Senado, como caminho para garantir a apreciação conjunta da matéria em plenário.
Na mesma ocasião, o deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, foi designado relator e assumiu o compromisso de conduzir os trabalhos para a aprovação da proposta, considerada um marco para o fortalecimento institucional do Sistema Tribunais de Contas.
A Atricon destaca que, já a partir de amanhã, atuará junto às lideranças parlamentares na construção de um cronograma para aprovação da PEC da Essencialidade, reafirmando seu compromisso com o avanço da pauta no Congresso Nacional.
