Reportagem do jornal Estado de Minas destaca levantamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Dos 853 municípios mineiros, 28 não enviaram ao TCE dentro do prazo estabelecido, no último dia 3 de março, informações obrigatórias sobre recebimento e destinação de emendas parlamentares estaduais e municipais.
Em função disso, essas prefeituras estão impedidas de receber ou destinar recursos para quitação de emendas, no caso dos municípios cujas câmaras municipais têm esse instrumento de distribuição de verbas orçamentárias. O TCE-MG não informou quais são os municípios em débito com essas informações.
Segundo a Corte de Contas, em nota enviada à reportagem do Estado de Minas, os municípios que não demonstraram “que estão cumprindo o comando constitucional expresso no artigo 163-A da Carta Magna, nos termos do que fixado pelo Plenário do STF quanto à transparência e rastreabilidade, ficarão impedidos de executar os recursos”.
