Onélia Leite
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) garante a proteção social à população vulnerável no Brasil, mas, diferentemente da saúde e da educação, carece de um piso constitucional de financiamento. Isso torna a assistência social dependente de decisões fiscais anuais e discricionárias. Para corrigir essa assimetria, o Senado Federal analisa a PEC nº 7/2026 (originada da PEC nº 383/2017), um marco para a governança pública.
Atualmente, os municípios sofrem com uma sobrecarga financeira desproporcional para manter a rede socioassistencial. Sem um financiamento mínimo da União e dos Estados, os serviços públicos tornam-se reféns de emendas parlamentares esporádicas e contingenciamentos. Essa instabilidade orçamentária prejudica o planejamento de longo prazo e precariza os serviços.
A PEC nº 7/2026 propõe uma transição financeira responsável através de repasses vinculados à Receita Corrente Líquida (RCL) da União, partindo de 0,3% no primeiro ano até atingir o teto de 1%. Com base na RCL de 2026, o orçamento saltaria de cerca de R$ 4,91 bilhões para R$ 16,36 bilhões.
Sob a ótica do controle externo, investir no SUAS é uma medida preventiva e estratégica. Uma rede socioassistencial sólida, com equipes estáveis e financiamento contínuo, atua antes que as vulnerabilidades se agravem e gerem impactos na saúde, na segurança pública ou altos custos de acolhimento. Quando o risco já estiver presente, o município terá planejamento orçamentário para garantir a continuidade da proteção social.
Neste cenário, a atuação do Comitê Técnico de Assistência Social do Instituto Rui Barbosa se mostra indispensável. O Comitê tem a missão de capacitar, articular e qualificar o controle externo nacional para atuar de maneira eficiente nos indicadores da Assistência Social. Com o monitoramento de indicadores territoriais, os Tribunais de Contas passam a atuar de forma preventiva e indutora, oferecendo estudos, notas técnicas e metodologias unificadas de auditoria que assegurem que a expansão do financiamento se traduza em serviços públicos de excelência.
Onélia Leite é conselheira do TCE-Ceará