A tarde do primeiro dia do 2º Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias dos Tribunais de Contas (ENAPAC) trouxe à tona diversos temas relacionados ao controle externo. Inteligência Artificial, Contenciosos, Licitações e fortalecimento institucional deram o tom dos debates realizados por especialistas, conselheiras e conselheiros.
A ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lobo, fez reflexões importantes sobre o uso de inteligência artificial por parte do Judiciário e da Advocacia. Segundo ela, se faz necessário hoje um acompanhamento maior no desenvolvimento dessas ferramentas e até mesmo um questionamento sobre o grau de ingerência sobre as pessoas que desenvolvem essas soluções tecnológicas. “Um estudo da UNESCO mostrou que algumas ferramentas de IA se apresentam com viés racista e até mesmo ‘aporofóbico’. Por isso, é necessária uma maior fiscalização sobre elas”, defendeu.
Edilene Lobo, inclusive, citou o Programa de Segurança Adversarial para Sistemas de Inteligência Artificial do Poder Judiciário Brasileiro (Proseg-IA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitorar e mitigar riscos de manipulação e fraudes por comandos ocultos em processos judiciais. “Importante a realização de auditorias para aferir o resultado dessas ferramentas que, hoje, estão à disposição de todo e qualquer cidadão” afirmou.
A conselheira Flávia Gonzales Leite (TCE-MA), por sua vez, iniciou sua exposição citando Montesquieu: “Para que não haja abuso de poder, é preciso que o poder freie o poder”. A célebre frase foi a porta de entrada para o tema “Advocacia Pública como instrumento de fortalecimento institucional”
A tese central que ela destacou é de que não existe controle total sem que o controlador esteja resguardado. “A independência deve ser exercida em sua plenitude ou os Tribunais de Contas não terão como entregar o que a Constituição designa a eles”, defendeu.
A conselheira mencionou diversas iniciativas de “adversários” dos Tribunais de Contas em tentar tirar a autonomia funcional ou financeira desses órgãos de fiscalização. “Quando não se fala em tirar recursos, fala-se em formas de se minar as garantias dos conselheiros e conselheiras”, lembrou. Ao mesmo tempo, Flávia Gonzales mostrou diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na garantia desses direitos.
Já o vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon e presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, mencionou a criação da Rede das Lideranças das Unidades Jurídicas dos Tribunais de Contas (REJUR). “Essa é a grandeza da atuação conjunta de todo um Sistema. A construção dessa Rede foi algo feito de forma orgânica pelos profissionais que atuam nessa área. E que a Atricon ajudou a consolidar. Isso dá força na atuação conjunta”, disse.
Ao finalizar sua exposição, Carlos Neves lembrou a necessidade de os Tribunais de Contas continuarem o trabalho de divulgação de seus atos e ações. “A legitimidade não vem apenas da Constituição, mas também do reconhecimento dessa legitimidade por parte da população”, alertou. “E daí a importância de todo esse trabalho ser divulgado, mostrado. É uma nova maneira de ver e ser visto”.
A desembargadora Mônica Aragão foi a presidente desta Mesa de Debate, que contou, ainda, com a participação do presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), conselheiro Nelson Pelegrino (TCM-BA).
Licitações e Contratos
O segundo painel jogou luz à Lei Federal 14.133/21, a nova lei das licitações. A professora Christiane Stroppa fez uma provocação para iniciar sua participação. Ela questionou: “O que essa lei trouxe de fato para o assessor jurídico?” A partir daí, traçou um quadro preocupante, em que os receios de se decidir faz com que ninguém decida.
De acordo com Stroppa, não se pode aceitar o que chamou de “paralisia dos gestores”. “Todos precisam entender o seu papel no processo. Todos controlam e precisam controlar em suas instâncias. Mas não se pode aceitar esse apagão”, alertou. Ao finalizar, respondeu ao próprio questionamento feito no início: “A grande novidade dessa nova lei é a gestão de risco jurídico. A assessoria jurídica passar a atuar, então, como controle interno dos atos”.
Em seguida, o advogado e mestre em Direito Econômico Ronny Charles disse que a nova Lei de Licitações deve ser usada para modernizar a sociedade, para modernizar as contratações. “A nova legislação pode ajudar a modernizar compras e contratações. Não podemos mais realizar pregões como se estivéssemos na década de 60 ou 70”, mencionou. “A cultura do pregão fez com que achássemos que o menor preço era o melhor caminho que, hoje, estamos com sérios problemas em contratações feitas por essa modalidade”.
Outro grande desafio, segundo ele, é a adesão a atas. “Alguns órgãos acabam por burlar essa modalidade que é tão interessante e veio para colaborar nessa modernização das contratações públicas”, afirmou.
Por fim, o procurador do Estado de Minas Gerais, Eduardo Grossi, falou sobre o tema “Assessoramento Jurídico Preventivo nas Contratações Públicas”. Ao citar experiências vividas durante sua carreira, mostrou dados de 2024 sobre pedidos de impugnação/esclarecimentos em editais. “71% estavam ligadas aos termos de referência. Por sua vez, 12% diziam respeito ao edital e 19% não especificaram”, indicou. Em 2025, a mesma pesquisa foi feita e os resultados apontaram: 63% sobre termos de referência; 16% ao edital; e 20% não especificaram.
Ao comentar os dados, Eduardo Grossi mostrou que esse tipo de conteúdo é parte do assessoramento jurídico. “É uma forma de participarmos do controle. É nosso papel numa segunda linha de defesa”, concluiu.
Essa última Mesa de Debate foi presidida pela consultora geral adjunta Marina Maselli.
2º ENAPAC
Consolidado como espaço de diálogo e cooperação entre as áreas jurídicas dos órgãos de controle, o 2º ENAPAC reúne procuradores, consultores e assessores jurídicos dos Tribunais de Contas brasileiros, além de membros, especialistas e representantes de instituições públicas, para debater temas estratégicos relacionados à segurança jurídica, à governança pública e ao aperfeiçoamento do controle externo.
