A Reforma Tributária exige novas capacidades de quem fiscaliza a gestão pública. Para responder a esse desafio, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) realizaram, de 7 a 9 de outubro de 2026, em Brasília, o Programa Executivo de Alta Direção – Reforma Tributária, Governança e Controle Externo. Com 12 atividades, a imersão integra o plano estratégico de fortalecimento dos Tribunais de Contas e de preparação para o controle do IBS.
Conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores dos Ministérios Públicos de Contas e auditores de controle externo participaram da formação no IDP Asa Sul. A turma aproximou experiências e perspectivas para a fiscalização de um sistema de alcance nacional.
O encontro reuniu 52 participantes, entre dirigentes e representantes de instituições de controle, profissionais do Direito e especialistas, em uma programação voltada aos desafios jurídicos e institucionais da implementação do novo sistema tributário brasileiro.
Entre os convidados estiveram o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, além dos juristas José Levi Mello do Amaral Júnior, Heleno Torres, Robson Maia, Leonardo Alvim e Marcos Perez, entre outros especialistas.
Sistema de controle e academia
Lançado pelo ministro Gilmar Mendes e pelo presidente da Atricon, Edilson Silva, o projeto de cooperação entre o Sistema Tribunais de Contas e a academia articula formação, pesquisa e desenvolvimento de instrumentos de fiscalização. A parceria Atricon–IDP dá continuidade a essa construção por meio de um programa permanente.
A coordenação do evento reuniu André Clemente, conselheiro do TCDF e 1º vice-presidente do CNCE-CGIBS, e as coordenadoras do IDP Tarsila Fernandes e Cyntia Melo Rosa. As duas são as idealizadoras e responsáveis pela Coordenação Científica do Programa Permanente de Governança da Reforma Tributária e Fortalecimento do Controle Externo, conforme o acordo Atricon–IDP.
A criação do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS (CNCE-CGIBS) acrescenta uma dimensão coletiva a esse esforço. Qualificar pessoas, aproximar instituições e construir referências comuns são passos para acompanhar a arrecadação, a repartição de receitas e a implementação do novo modelo.
A imersão ocorreu poucos dias após a posse do primeiro Conselho Diretor do CNCE-CGIBS, realizada em 1º de outubro de 2026, após a eleição de 30 de setembro. O presidente eleito foi o conselheiro Domingos Augusto Taufner, do TCE-ES. O colegiado reúne representantes dos Tribunais de Contas de todos os Estados e do Distrito Federal, conferindo abrangência nacional à articulação do controle externo do Comitê Gestor do IBS.
Primeiro dia | Economia e arquitetura
Em 7 de outubro, Vanessa Rahal Canado abriu a programação com os efeitos da reforma sobre incentivos, preços, investimento e comportamento dos agentes econômicos. Gilmar Ferreira Mendes tratou da Constituição, da Federação e da transformação do Estado fiscal.
Tarsila Ribeiro Marques Fernandes abordou a arquitetura do IBS/CBS, a transição e a implementação. Heleno Torres levou à discussão a nova litigiosidade tributária, com foco em dados, prevenção de conflitos e desafios institucionais. A sequência vinculou as regras do novo modelo às decisões de empresas, governos e contribuintes.
Segundo dia | Controle e governança
Em 8 de outubro, a agenda reuniu controle contemporâneo, consensualidade e segurança da implementação, com Jorge Oliveira, e coordenação, centralização e riscos institucionais da nova governança fiscal, com Everardo Maciel.
José Levi Mello do Amaral Júnior examinou a autonomia dos entes, a coordenação federativa e os limites da governança. Robson Maia Lins encerrou a programação do dia com neutralidade, igualdade e coerência na arquitetura do IBS.
Federalismo e limites do poder
Na exposição sobre federalismo, José Levi destacou a posição dos entes federados e a importância de compreender suas competências. “O federalismo é um elemento de limitação do poder”, afirmou. A reflexão aproximou a discussão constitucional dos desafios da administração compartilhada do IBS.
“A reforma tributária desenhou um novo modelo de Estado, e não só um modelo tributário.”
Robson Maia Lins ampliou o olhar para os arranjos de cooperação e para os efeitos institucionais da reforma. Sua análise também destacou a relação entre neutralidade, igualdade e não cumulatividade, além dos desafios do direito ao crédito e da integração tecnológica.
Terceiro dia | Tecnologia e responsabilidades
Em 9 de outubro, Luciana Vieira abordou o split payment no IBS/CBS, a tecnologia e seus efeitos sobre arrecadação, fiscalização e controle. Leonardo de Andrade Rezende Alvim examinou a natureza, as competências, a governança e a responsabilidade do Comitê Gestor do IBS.
Marcos Augusto Perez discutiu quem controla o Comitê Gestor, as competências e os desafios da coordenação do controle externo. Cyntia Melo Rosa e Pedro Júlio Sales D’Araújo encerraram o percurso com a segurança jurídica na transição: confiança, estabilidade e responsabilidade institucional.
Fortalecimento constitucional
A formação se insere em dois avanços constitucionais. A EC nº 139/2026 reconheceu os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo. A EC nº 132/2023, que instituiu a reforma, previu o controle externo do CGIBS pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
O CNCE-CGIBS dá expressão institucional à necessidade de coordenação entre as Cortes. A formação contribui para converter essa articulação em capacidade técnica, avaliação de riscos e acompanhamento dos resultados da gestão.
“Governança federativa multinível”
“Governança federativa multinível” é a expressão de André Clemente para a atuação integrada entre instituições de diferentes esferas. A proposta conecta a preparação dos profissionais à cooperação entre as Cortes, com respeito às competências de cada instituição.
Os participantes manifestaram satisfação com o treinamento e exaltaram a qualidade dos mestres e a relevância dos temas tratados. A avaliação positiva reforçou o interesse pela formação continuada e pela troca de experiências sobre os desafios da implementação da Reforma Tributária.
