O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, participou, nesta segunda-feira (19), da abertura do X Seminário Ibero-Afro-Americano de Direito e Controle, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), em Portugal.
O encontro é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com a FDUL e reúne representantes de Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas brasileiros, do Tribunal de Contas de Portugal e de delegações de Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, além de professores, pesquisadores e estudantes.
Com o tema “O Direito Social, o Direito Dúctil e a Consensualidade: o papel dos órgãos de controle”, a décima edição do seminário tem coordenação acadêmica do conselheiro Sebastião Helvecio, vice-presidente de Desenvolvimento e Políticas Públicas do IRB. A mesa de abertura foi presidida pelo presidente do IRB, Inaldo Araújo.
Em seu discurso durante a abertura, Edilson Silva falou sobre a consensualidade e afirmou que ela muda a forma de atuação dos órgãos de controle. “Para os órgãos de controle, isso muda a pergunta. Ela deixa de ser apenas o que foi feito de errado e passa a incluir o que ainda pode ser feito certo”, disse.
O presidente da Atricon citou a ampliação da orientação, da gestão de riscos, das mesas técnicas e das soluções consensuais pelos Tribunais de Contas brasileiros. “Não se trata de substituir o gestor. Um Tribunal que ajuda a evitar uma obra paralisada presta à sociedade um serviço tão relevante quanto aquele que responsabiliza quem a paralisou”, declarou.
Edilson Silva também relembrou a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 139, em maio deste ano, que reconheceu expressamente os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. O presidente ressaltou o caráter coletivo da conquista, que envolveu a Atricon, o IRB, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas e as demais entidades do sistema. “O fortalecimento do controle externo não é um fim em si mesmo. Ele só se justifica porque protege o direito de cada cidadão a uma gestão honesta, eficiente e transparente”, pontuou.
Palestra
Durante a programação do seminário, Edilson Silva ministrou a palestra “A Atricon e a Essencialidade dos Tribunais de Contas: da Insegurança Institucional à Blindagem Constitucional da EC 139/2026”. Em sua exposição, retomou o caso da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), em 2017, por emenda à Constituição estadual. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.763, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a extinção constitucional, o que abriu precedente para que legislativos estaduais eliminassem Tribunais de Contas.
Em reação, a Atricon passou a articular a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, a chamada PEC da Essencialidade, que tramitou por quase uma década no Congresso Nacional, com a mobilização dos 33 Tribunais de Contas do país e resultou na promulgação da EC 139.
O presidente da Atricon apresentou as mudanças trazidas pela emenda, como o reconhecimento dos Tribunais de Contas, no artigo 75 da Constituição Federal, como órgãos permanentes e essenciais, a vedação expressa à extinção de qualquer Tribunal de Contas existente e a paridade com o Poder Judiciário e o Ministério Público. “A jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a eficácia plena da emenda, sem necessidade de regulamentação, e reafirmado a autonomia financeira dos Tribunais como condição para sua independência”, explicou.
Edilson Silva também abordou o fundamento republicano da essencialidade, destacando que a proteção não existe para resguardar cargos, mas para tutelar a sociedade e o contribuinte. Tratou ainda das funções preventiva, orientativa e pedagógica do controle externo e apresentou como boa prática o Pacto Paraibano pela Primeira Infância, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) voltada às políticas para crianças de zero a seis anos.
Por fim, apresentou três pilares de atuação da Atricon: padronização e qualidade, com o fortalecimento do Marco de Medição de Desempenho e Impacto dos Tribunais de Contas (MMDi-TC) e o uso de inteligência artificial, defesa da independência funcional e da autonomia orçamentária, e cooperação internacional no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e nos fóruns ibero-afro-americanos.
