Senado – Proposta de Emenda Constitucional que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. (PEC 63/2013)

PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 63 de 2013
Autor(a): SENADOR – Gim
Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Assunto: Administrativo – Servidores públicos
Data de apresentação: 13/11/2013
Situação atual: Local: 29/05/2014 – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: 29/05/2014 – INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
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