1) A ATRICON — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – manifesta irrestrito apoio ao Tribunal de Contas da União, instituição republicana e essencial à democracia e à boa governança pública, que, não é de hoje, vem cumprindo seu papel constitucional com a devida proficiência. Também manifesta irrestrita confiança na seriedade e qualificação técnica do trabalho de fiscalização e julgamento das contas públicas realizado por seus servidores e membros.
2) Observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência, ratificamos nossa posição institucional de que sejam devidamente apurados, pelas instâncias competentes, todos os fatos atribuídos a servidores ou membros que possam gerar qualquer dúvida quanto à plena lisura dos seus procedimentos no regular exercício de suas competências.
3) Reiteramos a defesa da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) e exortamos o Congresso Nacional, mais uma vez, a agilizar a sua aprovação. A criação do CNTC, além de garantir maior integração e uniformização ao sistema de controle externo exercido pelos Tribunais de Contas do Brasil, é fundamental para a apuração efetiva da correta atuação ético-disciplinar de seus membros.
4) Por fim, externamos à sociedade brasileira a nossa preocupação em relação a propostas que objetivam diminuir as atribuições constitucionais dos Tribunais de Contas do Brasil, assim como aquelas que visam a eliminar as garantias de independência de seus membros, justamente no momento em que a sociedade passa a compreender melhor o papel e a importância cidadã dessas instituições. A Atricon deseja participar do debate democrático e transparente sobre aprimoramentos no modelo de controle externo brasileiro, mas estará atenta para impedir retrocessos institucionais.
Brasília, 22 de julho de 2015
DIRETORIA DA ATRICON
