Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovaram na Sessão do Pleno da última quarta-feira (12/08), após parecer favorável do procurador Geral do MPC/MS, José Aêdo Camilo e do relatório voto da conselheira e diretora da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), Marisa Serrano (foto ao lado) o Regimento Setorial da Escola de Contas.
O projeto de Resolução apresentado pelo conselheiro presidente Waldir Neves justifica que considerando que a Escoex é uma unidade de natureza peculiar, com organização e funcionamento assemelhados às escolas de governo, e o Regimento Interno do TCE-MS lhe confere autonomia operacional para cumprimento de sua finalidade e competências; havia a necessidade de regulamentar a estrutura organizacional da unidade integrante da Corte de Contas.
O Regimento Setorial da Escoex, – criada pela Lei nº 3.906, de 27 de maio de 2010 – foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral, Ronaldo Chadid, Marisa Serrano, Osmar Domingues Jeronymo e Jerson Domingos. O conselheiro Iran Coelho estava ausente da Sessão por estar enfermo.
