Diário Oficial de Contas do TCE-MT pode ser utilizado gratuitamente por fiscalizados

O Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (DOE/TCE-MT) já foi aderido por 151 órgãos públicos municipais e estaduais. Foi instituído pela Lei Complementar nº 475 de 27 de setembro de 2012 e constitui uma ferramenta econômica de transparência das ações desenvolvidas por todas as instituições fiscalizadas e pelo TCE-MT. São 58 Prefeituras, 44 Câmaras Municipais, 28 Fundos de Previdência e outros 21 órgãos da Administração Pública direta e indireta. Desde o dia 3 de outubro de 2012, quando iniciaram as publicações, o DOE já recebeu 6.700 acessos e conta com 107 edições
As publicações no DOE não tem custo para os órgãos que aderem ao termo e constitui em uma ferramenta para divulgação dos atos administrativos internos e dos órgãos fiscalizados municipais e estaduais. O DOE reúne em um mesmo espaço as publicações legais de todos os envolvidos. De modo acessível, utilizando a internet, os usuários enviam suas publicações para o Portal do TCE-MT e após a validação é gerada uma versão assinada digitalmente e disponibilizada no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso. “A ferramenta foi desenvolvida com foco na transparência, redução de custos e maior celeridade dos atos administrativos”, explicou o secretário Geral do Tribunal Pleno, Jean Fábio de Oliveira.
O sistema de gestão do Diário Oficial Eletrônico do TCE-MT foi adquirido e tem passado por atualizações constantes a fim de adequar às necessidades da instituição. “Estamos otimizando as funções, como a busca por exemplo, para oferecer sempre um serviço atualizado e de qualidade”, afirmou o secretário de Tecnologia da Informação, Odiley Medeiros.
A Presidência do TCE-MT encaminhou um ofício a todos os órgãos públicos orientando quanto à forma de adesão e os termos de uso para publicações. Os órgão interessados em publicar podem acessar o Portal do TCE-MT, ir ao menu Serviços e clicar em Produtos de TI, lá o fiscalizado pode fazer o download do Termo de Cessão de Uso que deve ser enviado à Presidência para formalização. Posteriormente, a Secretaria Geral do Tribunal Pleno é o setor responsável pela análise do conteúdo das matérias e pela publicação.
Os fiscalizados recebem login e senha para o sistema de envio de matérias. O sistema conta com dois ambientes o primeiro voltado aos fiscalizados para o envio de informações e outro ambiente interno, acessado pela Secretaria Geral do Tribunal Pleno do TCE-MT onde serão analisados os conteúdos das matérias recebidas, podendo ser aprovadas e rejeitadas. Caso não preencham os requisitos para divulgação, o fiscalizado receberá um aviso com as razões que levaram à rejeição.
As matérias para publicação no dia seguinte, devem ser enviadas para análise até no máximo as 16 horas. As informações postadas após esse horário serão pauta do DOE do dia posterior.
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