O primeiro encontro da série de webinários sobre Direitos Humanos e Equidade, do Tribunal de Contas da União (TCU), abordou o tema “Acesso à Educação para Pessoas com Deficiência”. O intuito do debate foi coletar informações sobre o exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência no cenário da educação, focando nos impactos, resultados, desafios e perspectivas das políticas públicas. O seminário ocorreu na tarde da última terça-feira (25/7).
A abertura foi realizada pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) e supervisor da Política de Acessibilidade do TCU, Sérgio Caribé. Ao mencionar a importância da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ele afirmou que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”.
O primeiro painel do dia abordou a “Importância das políticas públicas de educação para pessoas com deficiência”. Em sua fala, o pesquisador do Instituto Apae Brasil de Ensino e Pesquisa e doutor em políticas públicas, Jorge Amaro de Souza Borges, ressaltou o papel que o professor tem em sala de aula para exercer a inclusão pela afetividade. No discurso seguinte, o auditor aposentado do TCU e conselheiro licenciado da ONG Articule, Ismar Barbosa Cruz, destacou dados de 2021 da ONG Todos pela Educação que apontam retrocesso do Brasil nas políticas públicas de inclusão. Ele observou que “as escolas não têm preparo adequado para lidar com a situação do jovem, da criança e do adolescente com alguma diferença”.
O segundo painel tratou do tema: “Resultados e impactos das políticas públicas de inclusão vigentes”. A presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial (ABPEE), Mônica Kassar, comentou os avanços na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, apesar das dificuldades ainda existentes. “Mesmo com todos os problemas, estamos conseguindo fazer com que os alunos público-alvo da educação especial cheguem às universidades”. Mônica salientou a importância de professores com formação adequada para que as políticas públicas de educação inclusiva sejam efetivadas e apontou 90 mil crianças e adolescentes com deficiência no Brasil que nunca frequentaram a escola.
O terceiro e último painel teve foco em “Desafios e perspectivas para uma maior efetividade das políticas de inclusão”. A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Anna Paula Feminella, mencionou o desafio que é desvendar para a sociedade o que é deficiência pela perspectiva dos direitos humanos.Ana Paula confirmou o compromisso da Secretaria na retomada da ampla participação social e do protagonismo das pessoas com deficiência no Brasil.
O diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (Secadi/MEC), Décio Nascimento Guimarães, lembrou que falta protagonismo das pessoas com deficiência nas políticas públicas em geral e, em especial, nas que se articulam com os direitos sociais. “É preciso reconhecer que é expressiva a ausência das pessoas com deficiência porque as barreiras ainda são gigantes”, disse.
No encerramento do encontro, a auditora-chefe daUnidade Especializada na Fiscalização, no Controle Externo de Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos (AudEducação), Ana Paula Silva da Silva, enfatizou a criação da Diretoria de Direitos Humanos e Equidade pela gestão do TCUe afirmou que “o Tribunal tem a preocupação de contribuir de forma cooperativa com a pauta”. Para ela, o webinário é uma forma de propiciar a participação social no contexto da inclusão social das pessoas com deficiência. “Temos odesafio de enfrentar a questão do acesso, da permanência e do direito à aprendizagem”, pontuou.
Participações
O webinário contou, ainda, com a participação de servidores do TCU Clayton Arruda de Vasconcelos, chefe da 3ª Diretoria Jurídica, Rubia Marchetti Trevizani Almeida, especialista sênior da Secretaria de Comunicação do TCU (Secom), e Valéria Cristina Gomes Ribeiro, assessora para Inclusão e Acessibilidade da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres). Eles mediaram os paineis do encontro inaugural da série sobre direitos humanos e equidade.
Webinários Direitos Humanos
Essa série de webinários tem finalidade de construir a estratégia de controle externo para a promoção da equidade nas políticas públicas, uma das prioridades da nova gestão do TCU. Ao todo, serão dez eventos on-line, até março de 2024, que irão estimular o debate acerca dos seguintes temas: pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras, migrantes e refugiados, população LGBTQIAPN+, crianças e adolescentes, quilombolas, idosos, moradores em situação de rua e população carcerária.
O próximo encontro abordará o assunto “Mulheres – Assédio nas Instituições Federais de Ensino” e será realizado na quinta-feira (27/7). Os webinários são abertos à participação de toda a sociedade. As inscrições podem ser feitas pelo site do Instituto Serzedello Corrêa.
Fonte: TCU