Após aprovação de nota técnica e intensa negociação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) junto à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), 17 municípios protocolaram projetos para construção e retomada de creches. O documento, homologado na última semana, apontou caminhos para a aplicação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral, que se encerra em julho.
Do total de propostas apresentadas, oito envolvem repactuações com a União, enquanto outras 11 são para construção de novas unidades, contemplando ao todo 1.590 crianças.
“Sabemos que há deficiência de vagas em creches. A demanda declarada é de 12 mil vagas, mas esse número pode passar de 30 mil. Como exemplo, dentre os municípios que enviaram os projetos, Primavera do Leste apresentou uma necessidade de 550 vagas, Aripuanã, Jangada, Curvelândia, Nova Marilândia, Porto Estrela, Poxoréu, Porto dos Gaúchos, Querência e Santo Antônio do Leste apresentaram um déficit de 150 vagas, Comodoro, de 100 vagas, além dos demais que enviaram”, salientou o conselheiro-presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, na sessão ordinária desta terça-feira (25).
A nota técnica, elaborada pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-MT) e aprovada por unanimidade pelo TCE-MT, buscou dar segurança jurídica aos municípios e assegurar a aplicação, ainda neste ano, de parte dos R$ 122 milhões destinados ao setor no orçamento estadual, uma vez que a legislação eleitoral veda transferências voluntárias do Estado para os municípios nos três meses que antecedem o pleito municipal.
“Estamos dando aos municípios uma orientação que possibilita concluir a obra pactuada com o FNDE com recursos do Governo do Estado ou, inclusive, com os recursos municipais, tomando ao mesmo tempo as atitudes administrativas junto ao Ministério da Educação para regularização das pendências. Estamos finalmente discutindo como gastar o dinheiro assegurado no orçamento e o Estado está fazendo uma ação histórica para a construção de creches, que é uma política pública fundamental”, salientou o conselheiro Antonio Joaquim, que preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT e representa o órgão no Gaepe-MT.
Os projetos foram enviados à Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e protocolados junto a Seduc-MT dentro do prazo estabelecido em reunião convocada pelo TCE-MT e coordenada pelo conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, e pelo conselheiro Antonio Joaquim, com participação do conselheiro Waldir Teis.
“Eu compreendo como uma vitória do Tribunal de Contas. Nessa última reunião, sugerimos que os municípios que já tivessem os projetos os entregassem, para que o Gaepe-MT e a Comissão de Educação do TCE pudessem trabalhar e 19 municípios enviaram. Agora, vamos continuar nesse trabalho, sob comando de Antonio Joaquim, para que as obras sejam feitas, para que o estado invista nessas necessidades que são básicas”, concluiu o conselheiro-presidente.
Orçamento
A inclusão de recursos para a construção e ampliação de creches nos municípios de Mato Grosso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) é fruto de articulação do conselheiro Antonio Joaquim e do Gaepe-MT.
Fonte: TCE-MT