O presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim, manifestou apoio à decisão da Associação Nacional dos Auditores (ministros e conselheiros substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) de ingressar na Justiça com Mandado de Segurança preventivo contra o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, objetivando impedir que seja indicado, aprovado e nomeado um novo membro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que não seja integrante da carreira de auditores substitutos de conselheiros.
A vaga no TCDF será aberta no dia 17 de dezembro com a aposentadoria da conselheira Marli Vinhadeli. A Audicon entende que a vaga pertence à carreira dos auditores substitutos de conselheiros, conforme preceito constitucional.
Queiroz poderá fazer uma nomeação diferente pela inexistência de ocupantes de cargos da mencionada carreira, já que até o momento não nomeou os candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Tribunal de Contas. “Tal manobra afronta inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal”, afirma o ministro substituto do TCU e presidente da Audicon, Marcos Bemquerer Costa, em nota da entidade.
Conforme a nota, o governador Agnelo Queiroz já está articulando na Câmara Distrital a indicação de um parlamentar para a vaga da conselheira Marli Vinhadeli.
Pela Constituição Federal, a composição dos Tribunais de Contas obedece à indicação de dois terços dos membros pelo Poder Legislativo e um terço pelo Poder Executivo, sendo que neste caso, uma vaga tem que ser escolhida a partir de lista tríplice de conselheiros substitutos e, outra, de lista tríplice de procuradores de contas.