A Atricon manifestou apoio à emenda apresentada pela senadora Professora Dorinha Seabra ao Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 93/2023, que defende a exclusão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) das despesas limitadas pelo arcabouço fiscal. O PLC foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue em apreciação no Senado.
De acordo com a parlamentar, a complementação do Fundeb (17% para 2023) corresponde aproximadamente a R$ 40 bilhões e destina-se a garantir um valor mínimo de gasto por aluno, destacando que tal complementação nunca esteve dentro do teto e, portanto, sempre foi além dos 18% do orçamento do Ministério da Educação.
O presidente da entidade, Cezar Miola, registra que a manutenção do Fundeb no novo arcabouço fiscal dificultará ainda mais o alcance do padrão mínimo de qualidade na educação básica e das metas previstas no Plano Nacional de Educação.
“A Atricon defende o equilíbrio fiscal, ressaltando, inclusive, a atuação do controle externo em prol da máxima transparência nos campos da despesa e da receita pública. Ao mesmo tempo, destaca seu compromisso com a efetivação do direito fundamental à educação, com qualidade e equidade, garantia constitucional para cuja concretização o Fundeb é essencial”, disse.
O conteúdo da proposição apresentada pela senadora também foi objeto de Nota Conjunta Pública lançada pela Atricon, Instituto Rui Barbosa (IRB) e Instituto Articule no âmbito do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) quando a matéria tramitou na Câmara dos Deputados. A defesa, no particular, foi pela manutenção do texto originalmente enviado pelo Governo ao Legislativo.
Imagem: Marcelo Camargo – Agência Brasil.