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A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-Brasil) divulgaram um manifesto em defesa da retirada dos repasses da União Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do limite de despesas que trata o novo marco fiscal. O projeto de lei complementar que fixa as novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal, está previsto para ser analisado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24).
As entidades afirmam no posicionamento que a inclusão dos recursos no marco fiscal pode ser interpretada como retrocesso, notadamente diante do delicado contexto em que a educação ficou inserida após os últimos anos, agravado pela pandemia de covid-19. “Inegavelmente, a medida, caso aprovada, acabará por fragilizar os efeitos da regulamentação do Fundeb, sem a qual não é possível atingir a melhoria da educação básica brasileira. O impacto dessa alteração representará verdadeiro óbice à concretização do direito fundamental à educação, há muito em atraso pelo Estado brasileiro”, alertam.
A regulamentação do Fundeb foi aprovada pelo Congresso em 2020. O Fundo, que financia a educação básica pública, é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. A previsão, a partir da regulamentação, é de que até 2026, o governo federal aumente a complementação a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%. O texto proposto na nova regra fiscal, contudo, altera essas garantias.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado