A fiscalização de recursos públicos que podem estar sendo direcionados para plataformas que disseminam fake news está entre as ações previstas na nota recomendatória da Atricon aos Tribunais de Contas que será entregue pela entidade ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta. O documento será levado à Secom pelo presidente da Atricon, Cezar Miola, nesta terça-feira (30), na sede do Palácio do Planalto.
De acordo com o presidente da Atricon, Cezar Miola, “a comunicação pública deve acompanhar as constantes transformações da sociedade, já que é por meio dela que as instituições se relacionam com a população, seja informando sobre diferentes ações e serviços ou criando canais de escuta e de diálogo constante”.
A Nota Recomendatória nº 3 de 2023 reúne 33 itens, os quais objetivam ampliar o acesso da sociedade a serviços públicos e a informações capazes de estimular o exercício da cidadania. As orientações tratam de temas como transparência, combate à desinformação, ética, acesso à informação entre outros.
Na oportunidade, o presidente da Atricon também entregará o manifesto assinado pelos presidentes das entidades que representam os Tribunais e Ministérios Púbicos de Contas em apoio à aprovação do Projeto de Lei (PL) 2630/20, também chamado de PL das Fake News. O PL, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, foi aprovado pelo Senado e tramita agora na Câmara dos Deputados. O texto prevê medidas de combate à disseminação de conteúdos falsos nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.
Foto: Agência Brasil (Fabio Pozzebom).