Foi publicada nesta quinta-feira, 08 de julho, a Portaria de nº 03/2015, assinada pelo Presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, criando uma Comissão Temática que ficará responsável pela elaboração de uma proposta de Resolução com as diretrizes de Controle Externo que vão orientar os Tribunais de Contas na fiscalização da aplicação dos recursos públicos em educação, especialmente do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). A Comissão será coordenada pela Conselheira Marisa Serrano, do TCE do Mato Grosso do Sul, cuja trajetória de vida pública sempre esteve atrelada à causa da educação. Seguindo a mesma estratégia das comissões temáticas que elaboraram as Resoluções aprovadas no IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em 2014, o grupo conta com a participação de membros e servidores especialistas dos Tribunais de Contas.
O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado por meio de Lei Federal 13.005/2014, prevê um conjunto de ações integradas entre a União, Estados e municípios, além de diretrizes, objetivos e metas, para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino de qualidade em seus diversos níveis, até 2023. As metas estabelecidas pelo PNE, o modelo tripartite de gestão, os novos institutos e instâncias decisórias e o acompanhamento dos Planos Estaduais e Municipais de Educação criam novos desafios e demandam um aprimoramento dos parâmetros de atuação dos Tribunais de Contas.
AÇÃO ESTRATÉGICA — Segundo o Presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, os Tribunais de Contas, que já têm uma importante atuação no controle das despesas em educacão, não podem deixar de se inserir, com mais força ainda, no debate sobre a implantação do Plano Nacional de Educação. “É estratégico para o país assegurar uma maior governança sobre os recursos aplicados na área social para que eles se traduzam em políticas públicas eficientes. O novo cenário da educação desenhado pelo PNE, precisa ganhar vida e ser devidamente debatido e fiscalizado pelo sistema de controle. Somente uma ação conjunta, articulada entre o governo, os órgãos de controle, em suas diversas esferas e a sociedade é capaz de enfrentar desafios complexos como a melhoria da qualidade da educação no Brasil,” disse ele.
O grupo vai ter um prazo de sessenta dias para apresentar o texto base, que será divulgado no site da Atricon para consulta pública e sugestões de membros e servidores e posteriormente submetido à aprovação da Assembleia Geral da Atricon, em dezembro de 2015, durante o XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas, em Recife.
Acesse – Portaria nº 3/2015