Na décima audiência pública da Comissão de Educação (CE) sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034), nesta segunda-feira (11), os convidados defenderam a valorização dos profissionais da área e a realização de mais concursos públicos para o setor. Também cobraram a presença dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) na execução da nova política educacional.
Requerido e presidido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), o debate foi o último da rodada de dez audiências públicas da CE sobre o projeto do Novo PNE (PL 2.614/2024), que ainda está em análise na Câmara dos Deputados. De autoria do Poder Executivo, a proposta contém 10 diretrizes, 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias a serem cumpridos até 2034.
Segundo Arns, a razão para que a comissão adiante a discussão do Novo PNE é colher sugestões de especialistas, amadurecer as ideias e agilizar a tramitação da matéria quando ela chegar ao Senado.
— Estamos nos adiantando à chegada do PL a esta Casa para que possamos ter já um conjunto de reflexões e conhecimento das mudanças eventualmente necessárias. O objetivo é termos um ambiente negociado, que facilite a tramitação na sequência, a exemplo do que fizemos quando da análise do novo Fundeb [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação] — disse Arns.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou a iniciativa de Arns de adiantar a discussão do assunto e avaliou que a promoção dos debates pela CE deverá facilitar o armazenamento de informações e de sugestões que deverão ser usadas pelos parlamentares na análise da matéria.
Valorização profissional
Para Suzane Gonçalves, presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), o novo Plano Nacional de Educação deve contemplar a valorização dos profissionais da área. Ela ressaltou que o projeto de lei em análise no Congresso precisa resultar numa política comprometida com um ensino democrático e uma aprendizagem direcionada a todas as crianças e jovens, “já que a educação é a base de toda e qualquer nação”.
Suzane analisou que a proposta elaborada pelo governo pode ser aperfeiçoada ao se incluir, por exemplo, a percepção de que os profissionais da educação são todos aqueles que atuam no espaço escolar e no ensino superior, e não apenas os professores do ensino básico. A debatedora propôs que a matéria contenha também a garantia de os profissionais trabalharem em suas áreas de formação, bem como a previsão de um plano de carreira e da realização de concursos públicos.
— Hoje a carreira docente tem tido baixa atratividade. Cursos de licenciatura têm baixíssima procura, e um dos motivos desse quadro está no fato de a carreira ser pouco valorizada, tanto do ponto de vista da remuneração, quanto da previsão de crescimento. Os dados que temos são preocupantes quando vemos, no Brasil, quase 50% dos professores em contratos temporários e precários. Isso reflete num ensino sem qualidade — argumentou.
Fiscalização
Vinícius Schafaschek de Moraes, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), mencionou que o diálogo promovido pela CE é um passo importante para a melhoria do monitoramento das políticas públicas do país. O debatedor considerou fundamental a participação dos tribunais de contas nessa discussão e avaliou que esse quesito precisa estar previsto no Novo PNE.
Isso porque esses órgãos, segundo ele, possuem a competência técnica para fiscalizar a efetividade da educação no Brasil, prevista na Constituição. O convidado é servidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
— Temos trabalhado continuamente nessa área e temos essa capilaridade e essa responsabilidade de analisar o que o Brasil tem feito, evidenciando boas práticas e pontos a serem aperfeiçoados. Nesse projeto de lei, é fundamental que se preveja a participação dos tribunais de contas nas fases de cumprimento e avaliação das metas da educação. Esse projeto não pode ser apenas uma carta de intenções, mas deve ter objetivos factíveis para alcançarmos melhorias significativas na educação, tanto em níveis de aprendizagem, quanto em qualidade e equidade, eficiência e efetividade.
De acordo com o coordenador da Comissão de Educação da Atricon, Cezar Miola, a entidade está constiuindo um grupo integrado por representantes da associação, do IRB, do CNPTC, da Abracom e da Audicon para estudar o Projeto de Lei do Novo Plano Nacional de Educação. “A intenção é consolidar as contribuições do Sistema de Controle Externo voltado ao aprimoramento do texto a partir das nossas experiências no controle, na fiscalização do plano atual e também do anterior”.
Pontos de atenção
O projeto em análise no Congresso Nacional traz pontos que merecem atenção, na visão de Bruno Loureiro Mahé, do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele é coordenador de Ações de Controle da Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do TCU, e apontou a necessidade de melhoria na elaboração e monitoramento dos planos subnacionais.
Além disso, na opinião de Mahé, o Novo PNE precisa definir melhor as metas, estratégias e indicadores e prever apontamentos de trabalho específicos da competência do TCU.
— Uma boa notícia que tenho para dar aqui é que o TCU fará parte de um grupo de trabalho que será formado especificamente para avaliar o projeto de lei, e isso poderá contribuir com o trabalho que tem sido desenvolvido. É importante que os parlamentares atentem para pontos do texto como a formação de uma agenda e deem foco maior para a questão da permanência e conclusão do ensino em todas as etapas.
Problemas estruturais
Já a presidente da Associação De Olho no Material Escolar, Letícia Jacintho, apontou que a proposta do Novo PNE não pode ser apenas uma “carta de intenções”. Para ela, o texto traz problemas estruturais, como a falta de previsão de atuação do poder público nas relações de causa e efeito dos problemas da educação. As metas contidas no projeto, na opinião da convidada, focam mais em processos do que em resultados, e à proposição faltam ainda mecanismos de responsabilização nas eventuais falhas de cumprimento das metas.
A debatedora avaliou que uma das causas do mau desempenho de estudantes no país é a baixa qualidade do material didático. Em razão dessa percepção, ela defendeu que o plano traga regras mínimas para balizar a qualidade dos materiais escolares, de modo a assegurar que os conteúdos sejam baseados em evidências científicas e tenham origem em fontes verificáveis.
Para Letícia, o Novo PNE e o Sistema Nacional de Educação (SNE), que também está em análise na Câmara dos Deputados (PLP 235/2019), precisam trabalhar “em harmonia” para que as metas previstas nessas futuras leis sejam alcançadas.
Participação popular
A audiência pública foi interativa, e cidadãos de vários estados participaram do debate por meio de comentários, dúvidas e sugestões enviados pelo portal e-Cidadania, do Senado Federal. As postagens foram lidas na reunião pelo senador Flávio Arns, que também destacou o papel da Agência Senado, da Rádio Senado e da TV Senado para transmitir a reunião para todo o país.
Fonte: Senado