A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), representada pelo diretor de Relações Jurídico-Institucionais conselheiro Odilon Inácio Teixeira, participou, nesta terça-feira (1º), do evento “Estratégias Práticas para Equidade Racial”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) com a proposta de fomentar a reflexão sobre a igualdade para a construção de uma sociedade mais justa e livre da discriminação racial.
Realizado no Auditório Desembargadora Maria Lúcia Gomes Marcos dos Santos, no edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), em Belém, o evento contou com o apoio do TJ, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) e do Instituto Rui Barbosa (IRB) e está de acordo com a Política Pró-Equidade Racial do TCE-PA.
Durante a programação, foram promovidas palestras relacionadas ao tema da igualdade racial, com a assinatura pública dos termos de adesão ao Pacto Interinstitucioal Pró-Equidade Racial, que objetiva fomentar a isonomia no estado por meio de uma atuação conjunta entre as instituições participantes, com foco em ações pedagógicas e orientadoras.
Para a Conselheira Presidente do TCE-PA, Rosa Egídia Crispino C. Lopes, trata-se de um dia para ser celebrado. “Digo isso porque aqui se encontram 25 entidades públicas e privadas de atuação no nosso estado unindo esforços para, de forma organizada, planejada e voluntária, fomentar a equidade racial. Esta união é resultado do Pacto Interinstitucional Pró-Equidade Racial, uma iniciativa do TCE-PA para, por meio da sua atuação, induzir a implantação de ações institucionais e políticas públicas em prol do interesse social e em respeito à missão institucional de cooperação para uma sociedade mais justa”, disse.
Segundo Rosa Egídia, o Pacto é a expressão da vontade coletiva “de corrigir injustiças que há séculos afetam a nossa sociedade e construir um futuro onde as oportunidades sejam verdadeiramente acessíveis a todos, independentemente de raça e etnia”, completou.
Representando a Universidade Federal do Pará (UFPA), a professora Zélia Amador, expoente nacional da luta negra por direitos no Brasil, afirmou que “a falta de equidade social neste país significa uma grande injustiça com mais da metade da população que é negra”.
“Na condição de representante da UFPA, tenho a honra de dizer que a instituição vem tentando, desde 2005, quando aprovou seu Programa de Políticas Afirmativas, ser uma universidade que abriga vários corpos que historicamente estavam de fora (quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência e pessoas pretas)”, discursou.
A programação começou com a palestra magna “Somos a nossa diversidade”, proferida por Maria Aparecida da Silva Bento, doutora em Psicologia escolar e desenvolvimento humano pela Universidade de São Paulo (USP).
Na opinião de Maria Aparecida, é fundamental que se acompanhe de perto as mudanças nas instituições por meio de métricas, com a quantificação de resultados alcançados. “Não se trata de uma mudança fácil. Sabemos da importância desse evento. É uma luta que vem de muito longe”, afirmou.
Logo após houve o painel “Desafios para a Equidade Racial”, com Sandra Suely Moreira Martins Lurine Guimarães, coordenadora do projeto Letramento Racial do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará, e Paulo Victor Squires, advogado e pesquisador no Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGD/UFPA.
Durante o painel, discutiram-se as dificuldades da população negra no mercado de trabalho. De acordo com informações do Instituto Ethos, apenas 4,7% dos executivos são negros. Quando se fala de desempregados, a maioria é negra, correspondendo a 64% do total, conforme pesquisa do IBGE.
A desigualdade aumenta mais ao se levar em conta as mulheres negras. Somente 8,9% das que trabalham em grandes empresas são negras e apenas 3% ocupam cargos de direção e chefia.
O evento seguiu com palestra sobre a “Educação Antirracista”, apresentada por Lívia Sant’Anna Vaz, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Em sua apresentação, Livia revelou um dado alarmante: nos últimos 11 anos no Brasil, a cada 12 minutos um jovem negro morre assassinado, como resultado da violência e da exclusão social dispensada aos negros.
Lembrou do período de escola quando aos cinco anos descobriu ser negra. Foi agredida fisicamente duas vezes no ambiente escolar. Para a promotora, “a missão das autoridades e dos cidadãos é abrir caminhos para que as gerações futuras tenham uma vida mais justa e digna” defendeu.
Ela também citou o exemplo de uma cartilha de alfabetização que animaliza a criança negra, comparando indiretamente a um macaco e convocou a plateia a conhecer o projeto pedagógico das escolas de seus filhos para impedir que situações do tipo que perpetuam o racismo no Brasil.
Outro ponto alto da programação foi o lançamento do Manual de Boas Práticas Pró-Equidade Racial pelo Conselheiro Corregedor Luís Cunha, do TCE-PA, que ressaltou o valor da publicação.
“Eu tenho certeza de que esse é o caminho para que se possa fazer a reflexão. Espero que essa contribuição que a nossa instituição está dando e que tem a aprovação do Instituto Rui Barbosa possa proporcionar isso e gerar bons frutos. Sentimos que estamos dando um passo importante no cumprimento de nossa missão que é ajudar a construir uma sociedade mais justa. Não é a cor que define o caráter de uma pessoa. Um passo importante dado pelo TCE, pois somos indutores de políticas públicas ”, discursou.
Na sequência, ocorreu a assinatura do Pacto Interinstitucional pelas 25 entidades signatárias.
São signatários do Pacto o Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), IRB, Atricon, Governo do Estado do Pará, TJPA, Ministério Público do Estado do Pará, Assembleia Legislativa do Pará, Agência Nacional de Inteligência, Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará, Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos do Estado, Secretaria de Estado de Educação, Defensoria Pública do Estado, Universidade Federal do Pará, OAB/PA, entre outros.
Após a assinatura do pacto, foi promovida a palestra “Igualdade e Equidade Racial como Princípios Estruturantes dos Espaços Decisórios na Democracia Substancial”, com a Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lôbo.
A Ministra disse que a sociedade não poderá ser mais a mesma depois da assinatura do Pacto durante o evento. Segundo Edilene Lôbo, “igualdade é uma palavra mãe de uma democracia substancial”.
“Quando falamos de igualdade, estamos falando de partilha dos bens da vida. Devemos levar a sério a proposta de partilha, em especial do poder político. Democracia é um jeito de viver na qual existe a possibilidade em que as potencialidades possam se desenvolver”, explicou.
Na observação da Ministra do TSE, o Brasil possui boas leis que preveem políticas afirmativas, como a cota de 30% das candidaturas femininas nas eleições municipais. Ela acredita ser indispensável a partilha do recurso público para a justa partilha dos espaços decisórios, em especial para as populações mais pobres.
O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, participou do evento com a palestra sobre os “Direitos fundamentais e ações afirmativas”.
O Ministro abriu sua palestra dizendo que a equidade racial é essencial para a democracia, que se consolidou como regime político no século XX. “A democracia é um pacto em que todos têm o direito de participar em igualdade de condições da vida pública. A liberdade envolve o exercício de liberdades substanciais”, explicou.
Outro importante conceito abordado foi o de direitos fundamentais, que consistem em direitos morais que todas as pessoas precisam ter. “É a reserva mínima de Justiça que toda sociedade deve assegurar aos cidadãos”, completou.
Barroso explicou ainda o conceito de políticas afirmativas, as quais visam instaurar um equilíbrio social com a compensação de direitos negados a determinados grupos sociais.
A desigualdade de gênero é o desafio a ser superado mais antigo na história humana, conforme explicou. As mulheres negras são as que mais sofrem agressões no Brasil, segundo o presidente do STF.
Os dados de estatísticos confirmam a discriminação racial no Brasil. A taxa de analfabetismo entre a população negra é de 10% e dos 40 mil homicídios registrados por ano, 75% das mortes violentas são de pessoas negras. Os dados são “produto de um racismo estrutural”.
As ações afirmativas, na opinião de Barroso, são legítimas e necessárias, como parte do pagamento de uma dívida histórica com aqueles que construíram o país no período da escravatura.
Fonte: TCE-PA, com alterações