A Atricon encaminhou, nesta quarta-feira (27), correspondência aos presidentes dos 33 Tribunais de Contas ressaltando a necessidade de ações de acompanhamento e de estímulo à implementação de políticas públicas voltadas às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos empreendedores individuais e agricultores familiares (MPEs), conforme prevê a Lei Complementar nº 123/06. A iniciativa está prevista no convênio firmado pela entidade com o Sebrae.
Entre as ações conveniadas, estão o fomento e a fiscalização da participação dos pequenos negócios nas compras públicas e das medidas de desburocratização para abertura de empresas, além da realização de capacitações que abordem compras governamentais. O convênio prevê ainda que os Tribunais de Contas (TCs) enviem ofício aos gestores recomendando que observem o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nas aquisições públicas para as MPEs.
O comunicado enviado aos TCs ressalta que alguns dos itens que constam no convênio são avaliados pelo projeto Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).
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