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TCE-RO: Pedido de exoneração de quem presta serviço essencial no combate à pandemia pode ser recusado

Em ato conjunto celebrado nessa segunda-feira (28), o Tribunal de Contas (TCE-RO), o Ministério Público de Contas (MPC-RO) e o Ministério Público Estadual (MP-RO) reconhecem a necessidade de a administração pública recusar, momentaneamente, pedidos de exoneração de servidores públicos que prestam serviços essenciais no combate ao novo coronavírus (Covid-19).

Presidente do TCE-AM receberá Medalha de Honra do TRE

Por indicação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), desembargador João Simões, e aval do colegiado, o presidente do Tribunal de Contas do Amazonas, conselheiro Mario de Mello, será agraciado com a Medalha do Mérito Eleitoral, a mais alta honraria concedida pela corte eleitoral amazonense a personalidades por excelentes serviços prestados à Justiça Eleitoral.

TCE-GO suspende licitação do Ipasgo no valor de R$ 125 milhões

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou, na tarde da sexta-feira (24/abr), a suspensão do pregão eletrônico 07/2020 que seria realizado pelo Ipasgo no próximo dia 30 para contratação de software de gestão de plano de saúde por um valor estimado em R$ 124.905.514,12. A medida cautelar, expedida pelo conselheiro Edson Ferrari, estabelece ainda a citação do presidente da autarquia, Silvio Antônio Fernandes, para que, no prazo de 15 dias, apresente justificativa para os diversos indícios de desconformidades constatadas (veja quadro) no edital de licitação, e evidencie as medidas tomadas para cumprir as determinações contidas em três acórdãos da Corte de Contas (439/2019; 3419/2019 e 1196/2018) que tratam de terceirização irregular de mão de obra pelo Ipasgo, burlando a exigência de concurso público.

TCE/BA prorroga prazo para prestação de contas das empresas do Estado

Em decorrência da necessidade do afastamento social, pelo enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu alterar os prazos de apresentação das prestações de contas das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações com personalidade jurídica de direito privado. A Resolução 021/2020, alterando os prazos, de forma excepcional, foi publicada nesta sexta-feira (24/04) depois de ter sido aprovada na sessão plenária, virtual, da última quinta-feira (23.04)