A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, em sessão de hoje (11/04/2019), que os ex-prefeitos de Mariana Celso Cota Neto e Terezinha Severino Ramos, a ex-secretária de Serviços Urbanos, Denise Coelho de Almeida, e o ex-assessor técnico de Controle, Contratos e Orçamentos, Leonardo Rodrigues dos Santos, devolvam R$ 506.612,65 aos cofres municipais. A condenação é decorrente de superfaturamento em contratos de limpeza urbana, coleta de lixo e operação do aterro sanitário, no período de 2011 a 2013; motivo pelo qual a contratação foi julgada irregular.
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de previdência social e dá outras providências (PEC-006/2019)
PEC-00006/2019 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias,
Senado – Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A – do Senado Federal (PLS Nº 52/2013), que “Dispõe sobre a gestão e o controle social das agências reguladoras (SF SCD 010/2018)
SF SCD 00010 2018 Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº
Supremo Tribunal Federal – ADI contra emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte – (ADI 5323)
ADI 5323 Matéria: Organização Político-administrativa / Administração Pública; Relator: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): ASSOCIACAO DOS
STF – ADI 4725 Altera Constituição do Estado de Roraima
ADI 4725 Matéria: Controle de Constitucionalidade; Relator: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de previdência social e dá outras providências (PEC-006/2019)
PEC-00006/2019 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias,
Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-1292/1995)
PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
Senado – Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A – do Senado Federal (PLS Nº 52/2013), que “Dispõe sobre a gestão e o controle social das agências reguladoras (SF SCD 010/2018)
SF SCD 00010 2018 Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº
Audiência Pública: em pauta creches e pré-escolas
O presidente Fábio Nogueira foi uma das autoridades participantes de Audiência Pública realizada na manhã
Lançada Frente Parlamentar Mista da Educação
Frente Parlamentar Mista da Educação: Presidentes da Atricon e do CTE IRB participam da solenidade