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A Primeira e a Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB)

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) receberam na tarde da última segunda-feira (14) a deputada estadual Dra. Heloísa, da Frente Parlamentar de Desenvolvimento do Marajó da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), na sede da Corte de Contas, em Belém.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregular, em sua última sessão do ano, nesta terça-feira (15), a dispensa de licitação da Prefeitura de Cabedelo, no valor de R $6,8 milhões. O procedimento, adotado em 2018 e examinado nos autos do processo nº 16308/19, destinou-se à contratação de serviços continuados de portaria, recepcionista, auxiliar operacional e de copa e cozinha, e jardinagem.

Distribuídos aos conselheiros relatores os processos referentes às inspeções realizadas na operação “Transição Responsável”. No total, foram instaurados 20 processos. Além dos 18 municípios selecionados previamente, de acordo com critérios definidos em matriz de risco, a Secretaria de Controle Externo (Secex) realizou inspeção em Caucaia, após confirmação de que haveria transição de governo municipal.

O Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul de segunda-feira, 14 de dezembro, traz a Resolução nº 137, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 65, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Cadastro dos Órgãos Jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como dos Responsáveis pelas Unidades Gestoras no Sistema e-CJUR.

Após diligências da auditoria, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio do acompanhamento da gestão, emitiu, só na primeira quinzena de dezembro, 27 alertas destinados a gestores municipais por não divulgarem informações de receitas e despesas no combate ao coronavírus em seus respectivos Portais da Transparência.

Os gestores baianos passam a contar com um instrumento de composição que permitirá substituir algumas das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) por um compromisso formal de sanear falhas identificadas pelos auditores no exercício das atividades de controle externo. Após debates que envolveram os diversos órgãos da Corte de Contas, a novidade teve o seu marco inicial na sessão plenária da última quinta-feira (10.12) com a aprovação da resolução normativa que instituiu o Termo de Ajustamento da Gestão (TAG) e regulamentou os Planos de Ação no âmbito do TCE/BA.

A exemplo de outras Divisões de Fiscalização da Corte de Contas, que já vem trabalhado com o recebimento de documentos no novo formato, a Divisão de Fiscalização da Educação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul também deverá se adequar ao novo modelo de remessa obrigatória, o TCE Digital Educação. É o que determina a Resolução n. 136/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico 2702, nesta segunda-feira, 14 de dezembro, que traz modificações sobre a remessa de documentos de despesas na área da educação pelos órgãos jurisdicionados, e que passará a ser exigido a partir de 1º de março de 2021.