Autor: admin

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou, nesta quinta-feira (26), em referendo de medida cautelar, que a Prefeitura de Bayeux realize, no prazo de 90 dias, nova licitação para os serviços de coleta e destinação do lixo da cidade. Até a conclusão do novo procedimento, fica mantido o contrato nº 75/2019, que ora assegura a prestação do serviço. A determinação, em forma de citação, será encaminhada a prefeita do município, Luciene Gomes. E deu-se após o julgamento pela irregularidade do Pregão Presencial nº 020/19 e da Tomada de Preços 24/2019, nos autos processo nº 15969/19 – de verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte, pelo ex-gestor do município, Gutemberg de Lima Davi.

Em sessão especial realizada no último dia 12, o Pleno do Tribunal de Contas (TCE-RO), em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-RO) e o relatório do corpo técnico da Corte, emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas do Governador do Estado, relativas ao exercício de 2016 (Processo nº 1519/17), período que abrange a administração do ex-governador Confúcio Moura. O parecer prévio é um instrumento que visa subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo. Sendo assim, a matéria segue agora para a Assembleia, à qual, constitucionalmente, compete realizar o julgamento das contas do governador.

O Painel de Estatísticas do Sistema Plenário Virtual é mais uma iniciativa do Tribunal de Contas do Ceará visando maior transparência aos julgamentos realizados pela Corte de Contas. Por ele, é possível acompanhar o total de julgamentos (Pleno, 1ª e 2ª Câmaras), o resultado das apreciações e processos, a quantidade de julgamentos por relator, por localidade e/ou entidade, bem como as espécies processuais julgadas exclusivamente em ambiente virtual.

O município pode promover a desafetação de bens públicos sem a necessidade de lei específica, desde que não seja para alienação, assim como poderá mudar a destinação para outras atividades, a depender de ato emanado pelo gestor. O entendimento é do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao responder uma consulta formulada pelo prefeito municipal de Catingueira, Odir Pereira Borges Filho, acerca de dúvidas inerentes à desafetação de prédios públicos.

TCE-AM multa ex-presidente da Câmara de Careiro em R$ 2 milhões

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovou, nesta quinta-feira (26), uma Nota Técnica, produzida pela Secretaria de Controle Externo, por meio da Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior (Dicami), com recomendações sobre as transições de governo que devem ocorrer nos municípios, que terão novas gestões a partir de 1º de janeiro em 2021.

A Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul abre inscrições para o curso “Gerenciamento de Riscos nas Contratações Púbicas”, que será disponibilizado online na plataforma da Escoex a partir do dia 3 de dezembro. O Curso vai capacitar operadores de licitação e interessados para a mitigação dos riscos identificados na fase de planejamento.

Em sessão ordinária, por videoconferência, realizada na manhã desta quarta-feira (25), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou a prestação de contas de 2017 do Detran-PB – Departamento Estadual de Trânsito (proc. 04982/18), com imputação de um débito de R$ 871.973,16 e multa ao gestor Agamenon Vieira da Silva, referente à não comprovação de pagamentos de despesas em favor da empresa Quality Aluguéis de Veículos Ltda.

As equipes de fiscalização do Tribunal de Contas do Ceará iniciaram as reuniões virtuais com os gestores dos 18 municípios selecionados para a operação “Transição Responsável”, desenvolvida em parceria com o Ministério Público do Estado (MPCE). Os dois órgãos planejaram em conjunto as ações a serem realizadas. A definição dos municípios fiscalizados teve como base critérios técnicos baseados em uma matriz de risco e aliados ao resultado das eleições – no caso do gestor eleito ser opositor à atual gestão.

O presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, participou, na tarde desta quinta-feira (26), do Webinar “A Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no Contexto da Pandemia: Instrumentos de Acompanhamento do Princípio da Prioridade Absoluta”. A atividade foi promovida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em conjunto com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).