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Senado – Proposta de Emenda a constituição para estabelecer que os ministros do STF – STJ – TCU, bem como os conselheiros dos TCE's E TCM's, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos (PEC 052/2015)
Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para