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STF publica acórdão que afirma constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
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ICMS: municípios têm 30 dias para contestar índices provisórios
Foi publicado nesta terça-feira, 03, no Diário Oficial do Estado, o Ato Deliberativo do Tribunal
PROMOEX: Encontro entre GTs e UELs traça estratégias para alcance das últimas metas
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Acessibilidade e obras públicas
O tema da acessibilidade é uma das questões centrais para a qualidade de vida e
Direito à Transparência
É difícil imaginar um regime democrático sem que haja transparência na administração pública. Com efeito,
A Constituição inacabada
A Constituição Cidadã foi promulgada em 1988. Passou, portanto, dos 22 anos. Conviveu com seis
Benefícios do controle externo
O senso comum costuma identificar os resultados da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas apenas