O vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Durval Ângelo, realizou, na quarta-feira (15), reunião institucional com o deputado federal Paulo Guedes para tratar sobre o Projeto de Lei nº 1082/2025. A conversa ocorreu no contexto do pedido de retirada de pauta apresentado pelo parlamentar na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), durante sessão deliberativa ocorrida no mesmo dia.
O encontro ocorreu em ambiente de diálogo construtivo e resultou em alinhamento quanto ao encaminhamento da matéria. O deputado manifestou concordância com a retomada da tramitação e com a inclusão do projeto em pauta para votação nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha, cujo parecer na comissão foi favorável à aprovação da proposição.
O PL 1082/2025 promove alterações na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com foco no aprimoramento das regras de transparência nas contratações públicas e no fortalecimento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A proposta busca consolidar o PNCP como instrumento central de publicidade e controle, com a ampliação do conjunto de informações obrigatórias a serem disponibilizadas, maior padronização dos dados e reforço da rastreabilidade dos atos praticados ao longo de todo o ciclo da contratação.
Entre os pontos centrais, destacam-se o reforço à obrigatoriedade de divulgação tempestiva de informações relativas aos procedimentos licitatórios e contratações diretas, a ampliação da transparência sobre contratos, aditivos e execução contratual, bem como a integração de dados que permita melhor acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade. O projeto também se alinha a diretrizes de governo digital, ao incentivar a uniformização de sistemas e a interoperabilidade entre bases de dados, o que tende a reduzir assimetrias de informação e a elevar o nível de controle preventivo.
Origem
A proposição foi apresentada em 18 de março de 2025 pelo deputado Cléber Verde, a partir de iniciativa construída no âmbito da Atricon, fruto de articulação institucional voltada ao aperfeiçoamento do sistema de controle externo. Trata-se de medida que dialoga com a atuação das Cortes de Contas, ao ampliar a disponibilidade de dados estruturados e confiáveis para fiscalização, auditoria e monitoramento das políticas públicas.