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O presente artigo tem por objetivo trazer breves reflexões sobre os impactos das formulações do Professor Lênio Luiz Streck denominada de Crítica Hermenêutica do Direito sobre a jurisdição dos Tribunais de Contas.

A assim chamada Lei Rouanet, desde seu nascedouro, é polêmica. As controvérsias relacionadas à referida Lei foram potencializadas com o tempo por conta da sua forma de execução. Embora baseada no comando constitucional de incentivo à cultura e ao direito social ao lazer, é de conhecimento comum que também é utilizada como amparo jurídico para a facilitação de eventos cujo foco principal é o lucro, e isso às custas de “renúncia de receita” por parte do Estado. Nesse momento histórico, no qual o país se voltou de uma forma sem precedentes ao combate à corrupção e à busca pelo respeito dos princípios constitucionais e democráticos, é interessante fazer um exame de congruência entre os objetivos da Lei e o resultado concreto observado a partir do seu uso. Essa análise depende do entendimento da maneira como a Lei é executada. A partir disso, verifica-se o perfil da pessoa que submete seus projetos artísticos à apreciação do estado e o perfil de quem se oferece a patrocinar o projeto. O resultado desse estudo levaà conclusão de que, normalmente, quem requer a aplicação da lei não precisa dela para se promover, e quem se propõe a mecenas, não pretende apenas pagar menos imposto, mas lucrar pesadamente sobre a operação. A partir dessa verificação, surge a problemática do trabalho: é possível adaptar a Lei, como ela é, tornando-a compatível com seu objetivo ou seria necessária sua revogação, substituindo-a por algo que proponha uma sistemática sensivelmente diferente? A resposta depende de um estudo histórico e comparado. Será utilizada como fonte de pesquisa a bibliografia constitucional aplicável, assim como o texto mesmo da Lei. Para fins de subsídio, serão indicados comentários de especialistas em direito artístico.

O presente artigo propõe identificar as raízes da fragilidade do Estado brasileiro -União, Estados, Distrito Federal e Municípios -no âmbito do controle e fiscalização de parcerias, com base nas pesquisas promovidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em conjunto com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas -Ipea (2018), e na análise da evolução das políticas de transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos implementadas pelo Estado a partir dos anos 90. Primeiramente, integrará uma apreciação do período compreendido entre a crise da década de 80 e sua decorrente reforma administrativa em meados da década de 90, atentando-se para as mudanças em seu aparato burocrático e a sua forma de intervenção na economia e na sociedade. Em seguida, será analisado o processo de criação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, paralelamente à avaliação da capacidade de controle e fiscalização realizado pela Administração Pública nesses repasses. Dentro desta interpretação, pretende-se identificar suas principais vulnerabilidades.

O artigo tem como objetivo analisar os mecanismos que compuseram e proporcionaram as atribuições de oportunidades para que a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI/1980), Mercado Comum do Sul (MERCOSUL/1991) e a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL/2008) pudessem ser criados.

O objeto deste artigo é a análise da juridicidade da utilização dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre entes federados subnacionais e instituições financeiras federais em face do princípio da vedação de vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas do artigo 167, caput, inciso IV, da Constituição Federal.

As participação popular no âmbito do controle social visa contribuir com controles institucionais, de forma que o cidadão colabore na definição de diretrizes e diagnósticos, na indicação das prioridades, programas e ações, além da avaliação dos resultados obtidos, entretanto no Estado do Tocantins existem poucas ações de estímulo ao exercício da cidadania. Desta forma o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) iniciou em 2017 um conjunto de projetos direcionados aos contratos de obras e serviços de engenharia civil e por isso desenvolvidos emparceria com instituições de ensino superior, especificamente, cursos de Engenharia Civil. As ações desenvolvidas até o presente momento repercutiram de forma significativa no aprimoramento do controle externo. Participaram dos projetos 41 discentes e três instituições de ensino superior, totalizando 10 manifestações em editais e 6 laudos técnicos representados na ouvidoria do TCE-TO.