Tradução do documento “Developing Pathway for Professional Development of Auditors in a Supreme Audit Institution (SAI)” da INTOSAI, a ser integrado no arcabouço de diretrizes para o aprimoramento dos Tribunais de Contas.
Controle da Administração Pública no Brasil
No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegurou ampla autonomia aos tribunais de contas e ao ministério público. Os primeiros passaram a atuar em áreas bem mais abrangentes do que o julgamento de contas stricto sensu. Tornaram-se órgãos com a finalidade precípua de evitar a desadministração, de melhorar a gestão e a governança pública. A Constituição reforçou os instrumentos de prevenção, estendendo a abrangência da atuação, que envolve a observância não apenas da legalidade, mas da legitimidade e da economicidade das ações públicas. Nessa linha, as auditorias não são apenas financeiras e de conformidade, mas alcançam a verificação da própria operação finalística das instituições
Os Tribunais de Contas e o mundo em transformação
A Atricon e demais entidades do Sistema Tribunais de Contas Brasileiros, reunidas na cidade de João Pessoa, Paraíba, Brasil, no II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, na modalidade presencial e virtual, unidas pelo desejo de fortalecimento de um Sistema de Controle Externo autônomo, atuante e efetivo, tornam pública, a seguir, a síntese das diretrizes
estabelecidas nas conferências e debates realizados entre os dias 9 e 12 de novembro de 2021.
A Lei Complementar nº 173/2020 e Seus Desafios
A pandemia do Covid-19 que se abate sobre a sociedade mundial é, sem dúvida, o maior desastre humano jamais presenciado neste país nos últimos cem anos. Esta tragédia inédita, que se reflete, de imediato, na perda irreparável de milhares de vidas, ainda deixará sequelas
diretas e indiretas, físicas, emocionais, econômicas e sociais, por muitos anos, talvez gerações. Este livro, que vem a lume, reúne artigos sobre os temas discutidos ao longo dos debates realizados e representa o esforço de profissionais comprometidos com a causa pública para sintetizar o conhecimento acumulado de forma a permitir sua difusão e sua multiplicação.
Os Tribunais de Contas, a Pandemia e o Futuro do Controle
A partir de uma crise sanitária sem precedentes nos últimos cem anos, que provocou tanta dor e sofrimento e resultou em perdas irreparáveis, a iniciativa de reunir em um livro reflexões sobre o futuro das instituições de controle em face das experiências institucionais com a pandemia do coronavírus tem o condão, em primeiro lugar, de prestar homenagem às vítimas diretas e indiretas dessa catástrofe.
Programa de Mentoria
O objetivo deste trabalho é elencar norteadores que contribuam para a implementação segura e sustentável do Programa de Mentoria no âmbito dos Tribunais de Contas do Brasil. Para o desenvolvimento deste relatório, sob a coordenação do Comitê Técnico de Gestão de Pessoas do IRB, com o apoio do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC, foi constituído um Grupo de Trabalho, com 11 (onze) representantes de 8 (oito) Tribunais, com o objetivo de discutir assuntos relevantes acerca da temática e elaboração de um documento, contendo diretrizes para o desenvolvimento de Programa de Mentoria, no âmbito dos Tribunais de Contas do Brasil.
Guia de boas práticas em Segurança da Informação para Tribunais de Contas
A cibersegurança é uma área essencial para proteger os ativos digitais do setor público. Para garantir a segurança das informações e sistemas, é importante adotar boas práticas que envolvam Tecnologias, procedimentos e conscientização das pessoas. Este guia apresenta
uma visão geral das melhores práticas de cibersegurança, independentemente de fabricantes, para ajudar a fortalecer a postura de segurança das Cortes de Contas.
Orientações para a construção do Plano Anual de Correições
O presente documento buscou responder às principais dúvidas em relação à construção de Planos Anuais de Correições que estão compiladas neste documento, concluindo que o conceito de “avaliação de risco” do critério do MMdTC6 e da Carta Compromisso7 das Corregedorias deve ser entendido como um conceito lato sensu que abrange metodologias de seleção de objetos de correição por meio de avaliação de risco stricto sensu, análise do problema ou o uso de indicadores de desempenho.
Perguntas e Respostas Sobre Teletrabalho no TCMGO
O teletrabalho excepcional foi impositivo a todos, devido à necessidade de garantir o distanciamento social, e trouxe, inclusive, o Regime de Desocupação Funcional por Calamidade Pública, destinado às atividades que não são passíveis de execução em teletrabalho, no contexto da pandemia da Covid-19. Nesse contexto, e em razão das inúmeras dúvidas que
surgiram entre os servidores e gestores sobre as regras do novo teletrabalho implantado neste Tribunal, inclusive derivadas de confusão entre o teletrabalho excepcional regido pela Portaria nº 138/2020 e o Teletrabalho regulamentado pela RA nº 177/2021, é que foi desenvolvida a presente cartilha de perguntas e respostas.
Manual de Orientações Técnicas para a Criação do Conselho de Usuários
O Conselho de Usuários de Serviços Públicos é um órgão consultivo o qual possibilita a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos por aqueles que os utilizam ou são destinatários desses serviços. Ele se configura em um importante instrumento para romper com as tradicionais formas de gestão, fazendo com que as decisões ocorram de forma democrática e transparente, por intermédio de processos participativos, devendo ser compreendido como importante instrumento de controle social
na definição de procedimentos para a prestação dos serviços públicos, auxiliando na formulação de estratégias e no aprimoramento das políticas públicas.