Senado – Proposta de Emenda que estabelece curso superior como requisito para o exercício dos cargos de ministro do TCU e STF (PEC 032/2007)
SF PEC 00032 2007 Ementa: Dá nova redação aos arts. 73 e 101 da Constituição Federal, para estabelecer, como requisito ao exercício dos cargos de Ministro do Tribunal…
