O Brasil está conhecendo um novo Tribunal de Contas, que não se limita à fiscalização da legalidade e regularidade dos atos. Os Tribunais de Contas estão assumindo um papel preponderante para a executoriedade de políticas públicas, em razão de sua capilaridade e facilidade de articulação com todas as demais instituições públicas, afirmou o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim, durante a abertura do Seminário “Desafios para um Ensino Médio de Qualidade”, nesta segunda-feira (1º/7), no Tribunal de Contas da União. É nessa nova linha de atuação que 30 Tribunais de Contas realizam Auditorias Coordenadas em Educação, ponderou o presidente da Atricon.
O conselheiro Antonio Joaquim fez questão de registrar que é também por essa nova concepção que os Tribunais de Contas realizaram atividades em todas as capitais brasileiras em parceria com o Sebrae, pela executoriedade da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que prevê tratamento jurídico diferenciado para microempresas em compras governamentais. “Fiscalizar a Lei Geral equivale a contribuir com o desenvolvimento nacional”, ele observou.
O presidente da Atricon também registrou as atividades em parceria com os Ministérios da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional e de Previdência Social, como exemplos de ação dos Tribunais de Contas. No primeiro caso, visando a adesão dos órgãos públicos às novas regras de contabilidade pública. Neste atividade, participa com parceiro o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). No segundo caso, visando capacitar auditores dos Tribunais para a fiscalização da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
“Temos o dever de prosseguir neste novo caminho, principalmente nesta parceria com o Tribunal de Contas da União, iniciada com as Auditorias Coordenadas em Educação e em Meio Ambiente (em nove Estados). “Avaliar a qualidade das políticas públicas é fundamental e assim os Tribunais de Contas atendem o clamor das manifestações nas ruas”, disse o presidente da Atricon.
