Senado – Projeto de Lei do Senado que altera a Lei 8.666 – Regulamenta o art. 57 – Inciso XXI da CF e Institui Normas de Licitações e Contratos da Administração Públicas (PLS 0092 2005)
SF PLS 00092 2005 Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 57, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas…
