Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Senado – Projeto de Lei do Senado que altera a Lei 8.666 – Regulamenta o art. 57 – Inciso XXI da CF e Institui Normas de Licitações e Contratos da Administração Públicas (PLS 0092 2005)

SF PLS 00092 2005
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 57, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e co…
07/11/2013 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Devolvido às 16 horas pelo Senador Waldemir Moka. Matéria aguardando distribuição.
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STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia

ADI 3889 Matéria: Processo Legislativo;Relator: MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIAINTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIAINTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES…