Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a fiscalização, pelos Tribunais de Contas, da aplicação mínima de receitas na educação (PEC-280/2013)
PEC-00280/2013 - Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a fiscalização, pelos Tribunais de Contas, da aplicação mínima de receitas na educação. - 17/07/2014…