Dia: 12/07/2017

Os mecanismos para dar transparência e subsidiar a validação dos dados sobre os custos da educação no Brasil devem ser ampliados a partir de um convênio assinado entre os Tribunais de Contas e o Ministério da Educação, representado pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O acordo prevê o acesso dos órgãos de controle ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). A parir do acesso, os Tribunais poderão confirmar os dados informados ao Sistema pelos Municípios e Estados.

Não é possível o repasse de recursos públicos a associação para pagamento de auxílio-alimentação a servidores inativos e pensionistas, pois tal benefício tem natureza jurídica indenizatória e não salarial. A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Cianorte, Claudemir Romero Bongiorno (gestões 2013-2016 e 2017-2020).

O Tribunal de Contas de Rondônia, dentro do acordo de cooperação estabelecido com a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), dá continuidade à iniciativa pioneira no âmbito do TCE-RO e que foca na reinserção social de reeducandos egressos do sistema prisional rondoniense, ofertando a eles, entre outras possibilidades, a prestação de serviços na Corte de Contas.