19/11/2018

Será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, no dia 11 de dezembro, às 14 horas, em seu auditório, evento para concessão do Certificado de Qualidade em Transparência Pública, assim como de selo digital para afixação nos sítios e portais institucionais das unidades fiscalizadas, nos moldes do que prevê a Resolução nº 233/2017/TCE-RO.

A lei federal que trata da terceirização de atividade-fim (lei nº 6.019/1974, alterada pela lei nº 13.429/2017) não se aplica à Administração Pública, devendo sobre ela incidir as previsões do artigo 37, II e XXI, da Constituição Federal. O entendimento foi fixado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) respondendo à consulta formulada pelo prefeito de Ibitirama, Reginaldo Simão de Souza.

Voltado para gestores e servidores públicos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizará, dia 22/11, o Seminário Controle de Licitações e Permissões Públicas (Âmbito Municipal). Com foco nas áreas de meio ambiente, mobilidade urbana e tratamento de resíduos sólidos, o encontro objetiva apresentar noções essenciais sobre controle e regularidade de atos e processos de licitações e de permissões e licenças públicas nas administrações municipais.