12/12/2018

A aprovação de projetos, emissão de alvarás e regularização de obras sem análise do corpo técnico e/ou contrariando parecer do setor responsável e legalização de edificações de interesse particular, cujos responsáveis tinham vínculo empresarial/familiar com ex-titular da unidade, no âmbito da secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) da prefeitura de Florianópolis. Tais atos, constatados por inspeção ordinária (RLI-1500033070) — tendo como agravante a inobservância da ordem cronológica de recebimento dos pedidos de licenciamento —, foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), motivando a aplicação de cinco multas, no valor total de R$ 41mil, a dois ex- gestores da SMDU.

O Tribunal de Contas do Estado inaugura nesta quinta-feira (13), das 8h às 12h, no Centro Cultural Ariano Suassuna - CCAS, o “Espaço da Cidadania Digital”, projeto desenvolvido pelo TCE-PB e que tem como objetivo o desenvolvimento de idéias e experimentos em favor do controle social dos atos e gastos públicos. O evento terá como destaques palestras proferidas pelos Professores/Doutores, Juarez Freitas e Marilson Dantas, respectivamente, sobre “O Novo Espaço do Cidadão na Gestão Digital” e “Sistema de Governança para o Brasil”, e está inserido no contexto do “Dia Internacional Contra a Corrupção", celebrado em 9 de dezembro.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou, em sessão da Primeira Câmara realizada hoje (11/12/2018), a decisão liminar do conselheiro Sebastião Helvecio que suspendeu a Concorrência Internacional nº 3/18, lançada pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto, com a finalidade de “concessão administrativa para execução de obras e prestação de serviços relativos à modernização, otimização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública”. Os outros membros da Primeira Câmara, o presidente Mauri Torres e o conselheiro Durval Ângelo, confirmaram o voto do relator, que foi proferido dia seis, véspera da abertura prevista para o certame licitatório.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará apresentou, no expediente da sessão plenária desta terça-feira (11/12), o relatório da auditoria das demonstrações financeiras, realizada no Programa para Resultados (PforR). A leitura foi feita pelo conselheiro decano Alexandre Figueiredo, que estava no exercício da presidência. A auditoria emitiu uma opinião sem ressalvas e propôs recomendações na Carta Gerencial ao Projeto de Apoio ao Crescimento Econômico com Redução das Desigualdades e Sustentabilidade Ambiental do Estado do Ceará – Programa para Resultados (PforR).