Dia: 14/03/2019

A ação fiscalizatória do Tribunal de Contas (TCE-RO) e do Ministério Público de Contas (MPC-RO), materializada na recente deflagração da “Blitz na Saúde”, assim como recomendação expressa expedida ao Estado e aos municípios visando à publicação, por todas as unidades de saúde, da escala diária de médicos plantonistas, inspiraram o município de Porto Velho a aprovar a Lei do Plantão Médico (Lei n. 2.565, de 21 de dezembro de 2018).

O Conselheiro relator da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Sebastião Tejota informou ontem (13/mar) que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) já realiza ações rotineiras de fiscalização no órgão e que, portanto, não vê pertinência ou possibilidade técnica de atender solicitação feita pelo presidente da autarquia de ampla auditoria e análise de legalidade das licitações e contratações dos anos anteriores.

A duas semanas do prazo final para o envio das prestações de contas anual, por meio eletrônico, ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a Escola de Contas Públicas (ECP) abre, na próxima semana, quatro turmas para treinar o envio das mesmas por meio do sistema E-Contas. O curso é voltado para gestores e servidores dos 354 órgãos da administração direta e indireta do governo do Estado, da Prefeitura de Manaus, das Câmaras Municipais e Prefeituras, responsáveis de informar como foi usado o dinheiro público.

O Tribunal de Contas da Paraíba está demonstrando algumas de suas ferramentas de controle externo, em especial a robô Turmalina, no Fórum Internacional de Auditores, que está acontecendo de 11 a 22 deste mês de março em Taipei, capital de Taiwan. Por delegação do presidente do TCE-PB, conselheiro Arnóbio Viana, a demonstração está a cargo do auditor de contas de públicas, André Agra, coordenador do Espaço Cidadania Digital, projeto criado pela Corte em parceria com as universidades federais da Paraíba e de Campina Grande objetivando difundir programas e ferramentas digitais que estimulem o controle social.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (13), julgou irregulares as despesas pagas pela Cruz Vermelha Brasileira, contratada pela Secretaria de Estado da Saúde para administrar o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena de João Pessoa no exercício de 2013. O TCE apontou prejuízos, quarteirização e ilícitos na ordem de R$ 8,9 milhões, valores referentes a inúmeras irregularidades levantadas nos contratos firmados pela OS com empresas sediadas em outras regiões do País.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou, com ressalvas, os planos de ação apresentados pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) e pelo Conselho Estadual do Idoso (CEI), voltados a garantir o atendimento ao idoso no Estado como estabelece a legislação. A SST e o CEI terão o prazo de um ano para apresentar o primeiro relatório sobre o estágio de implantação das atividades previstas. O documento deverá indicar os responsáveis e o cronograma para a realização de cada ação, como já previa decisão anterior (nº 160/2017) do Tribunal. “O plano de ação apresentado pela SST não contempla todas as medidas e é carente de prazos e responsáveis”, salientou o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, relator do processo (RLA-1400662335), na sessão de 27 de fevereiro.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovaram em sessão plenária, realizada nesta quarta-feira, 13 de março, o processo de relatoria do Conselheiro Jerson Domingos, TC/1421/2018, referente à Auditoria de Desempenho Operacional do Sistema Prisional do Estado, tendo como objetivo, analisar as ações realizadas pela AGEPEN/MS para a execução do Programa de Execução Penal, Custódia e Ressocialização, com o enfoque em alguns pontos, tais como: medidas emergenciais para prevenção e/ou contenção de rebeliões, alocação dos presos, gestão de vagas no sistema e sistemas informatizados utilizados no sistema prisional.